Goianésia - Na Assembleia Legislativa de Goiás, começou a tramitar um projeto de lei que pode ter um grande impacto sobre o agronegócio do estado, especialmente no que se refere à concessão de incentivos fiscais e ao uso de terrenos públicos. O texto propõe penalizar empresas que cumprem normas internacionais de proteção ambiental, como a exigida pela União Europeia, que proíbe a importação de produtos originados de áreas desmatadas após 2022 — mesmo que o desmatamento tenha sido legal dentro da legislação brasileira.
Além disso, o projeto sugere a suspensão de incentivos fiscais e a restrição à concessão de terrenos públicos para empresas que exigem de seus fornecedores o cumprimento dessas normas ambientais internacionais.
O autor da proposta, o deputado Issy Quinan, do MDB, defende que a medida é uma forma de proteger a produção goiana, que já segue as leis ambientais estaduais e federais. Para Quinan, a proposta também responde às exigências do mercado internacional e visa evitar o impacto econômico sobre a competitividade dos produtos goianos.
"Nós enxergamos essa imposição de normas internacionais como uma barreira econômica não tarifária, que retira a competitividade do nosso mercado, prejudicando os nossos produtos fabricados aqui, ao mesmo tempo em que favorece produtos fabricados em outras localidades que não respeitam os mesmos critérios ambientais", justifica o deputado.
Por outro lado, a advogada especialista em Direito Ambiental e Público, Luciana Lara, vê a proposta com cautela, pois considera que o projeto impõe restrições a práticas comerciais já amparadas pela Constituição Brasileira.
"Essa medida pode representar um retrocesso, pois limita os acordos comerciais e bilaterais com países da União Europeia. No entanto, é possível estabelecer acordos entre o Brasil e esses países para um equilíbrio que preserve os interesses econômicos e a proteção ambiental, respeitando as leis brasileiras de conservação", afirma Luciana Lara.
O projeto já foi lido em plenário e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Alego, onde será discutido antes de uma possível votação.
