Iniciativa orienta usuários que necessitam de atendimento para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e demais serviços da autarquia

Goianésia – O prazo para aderir ao programa Litígio Zero foi prorrogado até o dia 31 de maio. Ele é uma medida exepcional de regularização tributária e prevê a possibildiade de renegociação de dívidas junto às delegacias da Receita Federal e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O contador especializado em Tributário e professor Edilson Barbosa explica os âmbitos nos quais ocorrem este litígios: "Temos que entender que são dois ambientes: a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O empresário procura o contador dele ou um escritório de advocacia especializado em Direito Tributário que vai analisar onde está o débito".

O objetivo do programa é agilizar a recuperação de recursos por parte da União, oferecendo descontos em multas, juros e nos encargos processuais. Podem participar do programa empresas de qualquer tamanho assim como pessoas físicas.

Os descontos variam de 40% a 50% com prazo para o pagamento em até 12 meses. Para empresas com multas superiores a 60%, o desconto será de 100%.