Goianésia - As novas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) estabelecem medidas para facilitar o contato entre clientes e empresas, reduzir obstáculos no atendimento e tornar mais simples a resolução de problemas. As mudanças, previstas em decreto do Governo Federal com entrada em vigor em 2 de novembro de 2026, atualizam a regulamentação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e estabelecem novas exigências para fornecedores de serviços públicos regulados e empresas de diferentes setores.
Entre as principais alterações estão a garantia de atendimento humano, a simplificação dos menus eletrônicos, a facilitação de cancelamentos e a definição de prazos para respostas e retorno de chamadas interrompidas. As medidas abrangem, entre outros segmentos, operadoras de telefonia e internet, instituições financeiras e concessionárias de energia elétrica.
O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, explica que as mudanças buscam reduzir as dificuldades enfrentadas pelos consumidores ao procurar atendimento e garantir maior agilidade na resolução das solicitações.
Atendimento humano terá prazo definido
Uma das principais mudanças estabelece que o consumidor poderá optar pelo atendimento humano por telefone ou por canais eletrônicos, das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive aos finais de semana e feriados. Além disso, os fornecedores deverão manter pelo menos um canal eletrônico disponível 24 horas por dia, sete dias por semana.
Segundo Marco Palmerston, o decreto também determina prazos para o atendimento realizado por uma pessoa. A previsão é que 80% das ligações sejam atendidas em até 20 segundos, enquanto os outros 20% deverão receber atendimento em até cinco minutos, quando o consumidor optar por falar com um atendente.
“Hoje, com esse novo decreto, 80% dessas ligações devem ser atendidas em até 20 segundos por um atendimento humano, quando a pessoa optar por falar com um atendente. Os outros 20%, em até cinco minutos”, explica o superintendente.
Outra medida impede que as empresas exijam dados pessoais do consumidor como condição para encaminhar a ligação ao atendente. A intenção é evitar etapas desnecessárias que dificultem o acesso ao serviço.
Cancelamentos e menus eletrônicos mais simples
O decreto também estabelece mudanças na organização dos menus de atendimento automatizado. As empresas deverão limitar a cinco o número de opções disponibilizadas ao consumidor, incluindo obrigatoriamente alternativas para falar com um atendente e solicitar o cancelamento do serviço.
A medida busca reduzir a complexidade dos sistemas telefônicos, que frequentemente apresentam diversas etapas antes de permitir o contato com um funcionário ou a conclusão de uma solicitação.
“Hoje, nessa nova regra, você vai ter, no máximo, cinco opções. E dentro dessas cinco opções já deve existir a alternativa de cancelamento e a opção de falar com o atendente”, ressalta Marco Palmerston.
Com a mudança, as empresas deverão reorganizar os fluxos de atendimento para facilitar o acesso às principais demandas, especialmente quando o consumidor precisar encerrar um contrato ou resolver um problema que não possa ser solucionado automaticamente.
Ligações interrompidas deverão ser retomadas
Outra exigência diz respeito às chamadas interrompidas antes da conclusão do atendimento. Nesses casos, o fornecedor deverá retornar a ligação em até cinco minutos, sem obrigar o consumidor a iniciar novamente o procedimento ou realizar novos contatos para tratar da mesma solicitação.
A regra busca evitar que o cliente tenha de repetir informações e percorrer novamente todas as etapas do atendimento em razão de uma interrupção acidental.
O decreto também estabelece prazos para a resolução das demandas. As solicitações não urgentes deverão ser respondidas em até sete dias corridos. Já as situações que envolvam risco relevante ao consumidor terão prioridade e deverão receber atendimento imediato, a qualquer tempo.
Regras ampliam a proteção ao consumidor
As novas exigências deverão ser observadas pelos fornecedores abrangidos pela regulamentação a partir da entrada em vigor do decreto, prevista para 2 de novembro de 2026.
A atualização estabelece parâmetros para tornar o SAC mais acessível e eficiente, com regras específicas para o atendimento humano, a apresentação de opções nos sistemas automatizados e o tratamento das solicitações. Para os consumidores, as mudanças representam novos critérios para cobrar das empresas um atendimento adequado e o cumprimento dos prazos estabelecidos.




