Goianésia - A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite que deputados estaduais se licenciem do cargo para assumir secretarias municipais em cidades com mais de 50 mil habitantes, sem perder o mandato. Antes, esse tipo de licença era permitido apenas para atuação na Prefeitura de Goiânia.
A medida alcança 24 municípios goianos, entre eles Aparecida de Goiânia, Anápolis, Rio Verde, Luziânia e Catalão. A emenda também autoriza o afastamento de parlamentares para cargos federais, como secretários nacionais e superintendentes regionais de órgãos da administração pública.
O professor e advogado Jean Moura avalia que a proposta pode ferir o princípio da simetria previsto na Constituição Federal, que exige que estados sigam estrutura semelhante à federal. Ainda assim, ele reconhece que a medida pode fortalecer a articulação política nos municípios e beneficiar a gestão pública local.
O texto estabelece que o deputado licenciado receba o salário do cargo que ocupar, hoje fixado em R$ 34 mil, sem custos adicionais para a Alego. A proposta foi aprovada em regime de urgência, de olho nas eleições de 2026.
No cenário federal, tramitam PECs que vão na direção oposta, propondo a perda de mandato de parlamentares que deixem suas funções no Legislativo para assumir cargos no Executivo. A justificativa é preservar a função fiscalizadora do Parlamento e garantir o compromisso com o mandato concedido pelos eleitores.
Com a nova regra, os deputados estaduais goianos passam a ter maior liberdade de atuação na esfera executiva, sem abrir mão dos mandatos para os quais foram eleitos.
