Goianésia - Um acordo conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e firmado entre União, estados e municípios busca otimizar as decisões judiciais para quem necessita de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Homologado pelo STF, o pacto estabelece diretrizes fundamentais para a concessão judicial dos remédios, visando facilitar o acesso à saúde.
O advogado Gabriel José Victor destaca a importância do acordo: “A principal diferença é o critério de competência, que determina que ações envolvendo medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS, devem ser julgadas na Justiça Federal, quando o custo anual do tratamento for superior a 210 salários mínimos.”
De acordo com as novas diretrizes, os medicamentos serão custeados integralmente pela União. Para aqueles com custo anual entre sete e 210 salários mínimos, os processos continuarão a ser tratados pela Justiça Estadual. Além disso, o acordo prevê que a União ressarcirá 65% das despesas decorrentes de condenações impostas a estados e municípios. Gabriel José Victor complementa: “Além disso, cria-se uma plataforma nacional para centralizar essas demandas, e cabe ao autor da ação provar a segurança e eficácia do medicamento solicitado, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.”
Para acessar os medicamentos, os cidadãos precisarão fornecer dados básicos que permitam a análise administrativa pelo poder público. Essas informações poderão ser compartilhadas com o Judiciário, facilitando a gestão dos casos e a definição de responsabilidades entre União, estados e municípios. A nova plataforma promete aprimorar o acompanhamento e a eficiência do processo, garantindo que os pacientes tenham acesso mais ágil aos tratamentos necessários.
Esta iniciativa representa um avanço significativo na luta pelo direito à saúde no Brasil, promovendo um sistema mais justo e acessível para todos. Com o novo acordo, espera-se que o SUS se torne um modelo de eficácia e agilidade na entrega de medicamentos essenciais à população.
