Goianésia-O acesso à informação, a participação nas decisões sobre tratamentos e a proteção dos direitos dos usuários dos serviços de saúde podem ganhar novos reforços com a proposta do Estatuto dos Direitos do Paciente. A iniciativa busca consolidar e ampliar garantias já previstas na legislação, além de estabelecer regras mais claras para a relação entre pacientes, profissionais e instituições de saúde.
O advogado especialista em Direito Médico e da Saúde, Gustavo Clemente, explica que uma das principais mudanças previstas é o fortalecimento da autonomia do paciente na tomada de decisões relacionadas ao próprio tratamento.
“Amplia o direito irrestrito e imediato de acesso ao prontuário médico, garante legalmente a presença de um acompanhante e estende a confidencialidade das informações de saúde mesmo após o falecimento, consolidando uma relação de maior transparência e decisão compartilhada”, afirma.
Outro ponto destacado pelo especialista é o fortalecimento do consentimento informado. Segundo ele, a proposta determina que o processo vá além da simples assinatura de documentos, exigindo uma comunicação clara e documentada entre profissionais de saúde e pacientes.
“O Estatuto fortalece o consentimento informado ao exigi-lo como um processo de comunicação claro e documentado sobre diagnósticos, riscos e alternativas, e não apenas a assinatura de um termo. O descumprimento dessas exigências pode gerar riscos jurídicos e responsabilização civil por danos morais, mesmo quando não houver erro técnico no procedimento”, ressalta.
A discussão ganha relevância diante da dimensão do sistema de saúde brasileiro. Dados do Conselho Federal de Medicina apontam que o país registra mais de 400 milhões de atendimentos ambulatoriais por ano na rede pública, o que evidencia a importância de normas que garantam transparência, segurança jurídica e participação dos pacientes nas decisões sobre sua saúde.
As mudanças também devem exigir adaptações por parte de hospitais, clínicas e operadoras de planos de saúde. De acordo com Gustavo Clemente, será necessário revisar procedimentos internos e capacitar equipes para atender às novas exigências.
“Hospitais, clínicas e planos de saúde precisarão adaptar seus processos. Os pontos que exigem maior atenção são a revisão completa dos termos de consentimento informado, para que sejam específicos e detalhados; a criação de protocolos formais de comunicação para obtenção do consentimento; e o treinamento das equipes sobre os novos direitos dos pacientes”, explica.
Caso seja aprovado, o Estatuto dos Direitos do Paciente deverá impactar diretamente a rotina administrativa e jurídica das instituições de saúde, fortalecendo mecanismos de transparência e ampliando a participação dos pacientes nas decisões relacionadas ao cuidado. O debate agora se concentra na capacidade de adaptação dos serviços de saúde às novas exigências e no fortalecimento da segurança jurídica nas relações entre pacientes e profissionais.
