Goianésia-Os deputados membros da Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) decidiram, nesta quarta-feira (25), solicitar vista ao processo que trata do fim da chamada “taxa do agro”, suspendo a votação da matéria por 24 horas. A proposta, de autoria do Executivo estadual, altera a legislação tributária e estabelece novo formato para execução de obras pelo Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
Durante a reunião, realizada no fim da tarde, os parlamentares analisaram quatro projetos de lei em tramitação, sendo três deles de iniciativa do Executivo, incluindo o que extingue a taxa criada em 2022. Apesar do relatório favorável do deputado Cairo Salim (PSD), o pedido coletivo de vista dos membros presentes adiou a votação.
A proposta (PL nº 2534/26) altera a Lei nº 21.671/22, que modifica outras três normas tributárias estaduais, nº 11.651/91, nº 13.194/97 e nº 13.453/99, e redefine a gestão, execução e fiscalização de projetos, obras e contratos vinculados ao Fundeinfra, transferindo atribuições para a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
Durante a discussão, o deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou voto em separado, defendendo que os valores arrecadados pela “taxa do agro” e ainda não aplicados em obras retornem aos produtores rurais.
Perdão de ICMS sobre operações com gado também é debatido
Outro projeto em pauta, que beneficia pecuaristas, trata do perdão de créditos tributários de ICMS cobrados em vendas internas de gado bovino, registradas por meio da Guia de Trânsito Animal (GTA) ou do Termo de Transferência Animal (TTA). O relator da matéria (PL nº 2255/26), deputado Amauri Ribeiro (UB), se posicionou favorável, mas a votação foi suspensa após pedido de vista do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), em relação ao voto em separado do deputado Karlos Cabral (PSB).
Projetos complementares avançam
A Comissão também analisou o projeto de lei nº 2294/26, que amplia o prazo para adesão de contribuintes às medidas facilitadoras para negociação de débitos com o fisco estadual, prorrogando-o de 31 de março de 2026 para 30 de setembro de 2025. O parecer favorável do relator Jamil Calife (PP) foi aprovado e a proposta seguirá para votação em duas fases no Plenário.
Por fim, após pedido de vista do deputado Lincoln Tejota (UB) ao PL nº 20394/25, que nomeia a trincheira a ser construída no km 1 da GO-020 como “Complexo Viário Governador Luiz Alberto Maguito Vilela”, o presidente da Comissão, Amilton Filho (MDB), encerrou a reunião.
