Goianésia – De acordo com o órgão de defesa do consumidor, só em Goiás 177 denúncias e reclamações contra a123 Milhas foram registradas em 2023. Recentemente, há agência suspendeu as emissões de passagens e pacotes da linha promocional com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023. O anúncio pegou de surpresa muitos consumidores que estavam com viagens marcadas para o segundo semestre de 2023. A empresa comunicou que os clientes serão ressarcidos e terão os valores devolvidos em vouchers, acrescidos de correção monetária de 150% do CDI para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes.
Porém, segundo o superintendente do Procon Goiás, Levy Rafael Cornélio, a opção de ressarcimento somente com voucher fere o Código de Defesa do Consumidor. "Esse caso é um caso clássico de descumprimento da oferta. Segundo o Artigo 35, cabe ao consumidor fazer uma de três escolhas. O cumprimento forçado da obrigação; pegar um produto similar com o mesmo valor ou desistir do negócio, rescindir o contato. Ao que me consta, esse fato da empresa estar praticamente obrigando que os consumidores recebam os vouchers é ilegal. Quem deve decidir é o próprio consumidor. Caso ele não aceite os vouchers, ele tem direito de ter os valores restituídos", orienta.
"A nossa orientação para quem efetuou a compra das passagens a abrir o procedimento aqui junto ao Procon Goiás, presencialmente ou via web e imediatamente já acione a Justiça. Nós acreditamos que, efetivamente, esses valores serão recebidos via judicial, porque não estamos vendo e nem tendo mostras de que a empresa irá ressarcir os consumidores", explica.
O superintendente do Procon Goiás afirma também que o consumidor que ainda estiver pagando o pacote ou passagem pode suspender o pagamento. os consumidores goianos que se sentirem lesados devem entrar em contato com o Procon Goiás por meio do telefone 151 ou pelo Procon Web. Reclamações também poderão ser feitas à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) pelo site.
