Goianésia - Pela segunda vez, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu que os agentes da Polícia Militar de Goiás (PMGO) de Anápolis devem utilizar câmeras de segurança em suas fardas. O parecer, assinado pelo juiz Gabriel Consigliero Lessano no dia 28 de agosto, estabelece também que, dentro de seis meses, o Governo de Goiás deve elaborar um plano de estudo piloto para reduzir a quantidade de mortes envolvendo o efetivo policial e as viaturas vinculadas aos municípios da Comarca de Anápolis.
A decisão do TJGO vem como resposta a um cenário alarmante. De 2020 a 2022, Goiás registrou 1.424 mortes decorrentes de intervenção policial, sendo 1.400 delas provocadas por policiais militares. Na Comarca de Anápolis, ocorreram 66 dessas mortes, tornando o município o quarto do estado com mais casos de civis mortos em confrontos com a PM.
A decisão atual segue uma determinação anterior, emitida em abril de 2023 pela juíza Mônice de Souza Balian Zaccariotti, que havia estabelecido um prazo de 90 dias para que o Governo do Estado elaborasse um plano para reduzir a letalidade policial, com a execução da medida prevista para seis meses. No entanto, essa decisão foi suspensa um mês depois pelo desembargador Carlos Alberto França, que alegou que a medida interferia na ordem pública e nas atribuições do Poder Executivo.
A nova decisão é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que destaca a eficácia das câmeras de segurança na redução de incidentes violentos. Segundo o MPGO, estados como Rondônia, Santa Catarina e São Paulo, que adotaram a tecnologia, observaram uma redução significativa no uso da força pelos agentes de segurança, com quedas de até 60% nos casos de violência policial. Ainda não foi definido um prazo específico para a implementação das novas determinações
