Gestão municipal terá que regularizar 10 pontos no processo licitatório

Goianésia – O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), suspendeu a licitação para a concessão da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Jaraguá. O Tribunal apontou 10 irregularidades no processo licitatório que precisam ser sanadas antes que seja dada continuidade.

O edital de Concorrência Pública n° 002/23, informava que os estudos decorrentes do processo de manifestação de interesse (PMI) seriam a base para o lançamento da licitação. A denúncia teria vindo da Saneago SA e aponta que a empresa responsável pelos estudos para a licitação não teve sua contratação publicada no portal da transparência nem no Diário Oficial.

O conselheiro que concedeu a medida cautelar entendeu ser cabível a suspensão tendo em vista o receio que a contratação poderia "gerar lesão grave e de difícil reparação". A prefeitura agora tem um prazo para atender as determinações do TCM-GO. Até o momento, nem a gestão municipal nem o prefeito Paulo Vitor Avelar se manifestaram publicamente sobre o caso.