Goianésia- O governador Daniel Vilela enviou à Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei que prevê que agressores de mulheres arquem com os custos do uso de tornozeleiras eletrônicas em casos de violência doméstica e familiar.
A proposta altera a Lei estadual nº 21.116/2021, que já trata da cobrança pelo uso de equipamentos de monitoração eletrônica no sistema penal goiano. Com a mudança, o texto amplia a responsabilização financeira para incluir também os dispositivos utilizados no acompanhamento de casos com medida protetiva.
Segundo o governo, a medida tem como objetivo reforçar o sistema de monitoramento eletrônico e estabelecer que os custos sejam atribuídos ao autor da infração. Atualmente, o Estado arca com parte das despesas relacionadas ao uso dos equipamentos.
A proposta prevê ainda que mulheres sob medida protetiva tenham acesso gratuito aos dispositivos de segurança, sem cobrança relacionada ao uso ou à manutenção.
De acordo com dados da área de segurança pública, a Polícia Penal de Goiás administra cerca de 10 mil tornozeleiras eletrônicas e 625 botões do pânico. O sistema é utilizado no monitoramento de pessoas submetidas a medidas judiciais e na proteção de vítimas de violência doméstica.
O custo mensal de cada tornozeleira eletrônica é de R$ 316,83 para o Estado, segundo informações oficiais. O monitoramento é realizado 24 horas por dia pela Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime), responsável também pela instalação dos equipamentos e pela gestão dos dispositivos de segurança destinados às vítimas.
O projeto segue para análise dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Goiás.
