Goianésia- O mês de abril, marcado pela campanha Abril Laranja, ganha reforço em Goiás com uma iniciativa voltada à informação e conscientização. A Comissão Especial de Direito Animal da OAB/GO lançou uma cartilha educativa que reúne orientações sobre maus-tratos, legislação e formas de denúncia.
A campanha Abril Laranja é um movimento internacional criado pela ASPCA, com o objetivo de alertar a sociedade sobre a importância de proteger os animais contra a crueldade. Em Goiás, a mobilização também é respaldada por legislação estadual que institui o período como mês oficial de prevenção e conscientização.
A cartilha apresenta, de forma acessível, as principais condutas consideradas maus-tratos, como abandono, agressões, envenenamento, falta de alimentação e água, além de manter animais em ambientes insalubres ou expostos a condições climáticas extremas. Práticas como o acorrentamento permanente também são destacadas como violações.
O material também reforça a base legal que protege os animais no Brasil. A Constituição Federal, em seu artigo 225, proíbe expressamente práticas de crueldade, atribuindo ao poder público e à sociedade a responsabilidade pela proteção da fauna. Já a Lei nº 9.605/1998 tipifica os maus-tratos como crime ambiental, com previsão de detenção e multa.
Nos casos envolvendo cães e gatos, a punição foi ampliada pela Lei nº 14.064/2020, que estabelece pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição da guarda do animal.
Outro ponto central da cartilha é o incentivo à denúncia. Segundo a Comissão, a participação da sociedade é essencial para coibir práticas abusivas. Situações suspeitas devem ser comunicadas às autoridades competentes, permitindo a investigação e responsabilização dos envolvidos.
A iniciativa também busca estimular políticas públicas voltadas ao bem-estar animal, como programas de castração e ações de combate ao abandono, além de promover valores como empatia e responsabilidade social.
Para ampliar o alcance das informações, o conteúdo da cartilha foi adaptado para um formato digital em carrossel, disponível no perfil da Comissão no Instagram (@direitoanimal.go), facilitando o compartilhamento e a disseminação das orientações.
“A proteção animal não é apenas um ato de compaixão, mas uma obrigação legal e social”, reforça a Comissão Especial de Direito Animal da OAB-GO.
