Goianésia-A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5645/25, que estabelece critérios de altura mínima para candidatos a cargos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Pelo texto, será exigida altura mínima de 1,60 metro para homens e 1,55 metro para mulheres.
A proposta altera a Lei 14.965/24, responsável por definir normas gerais para concursos públicos. O projeto prevê que a exigência será aplicada apenas a cargos operacionais das forças de segurança, sem atingir funções administrativas ou técnicas.
O relator da matéria, Delegado Caveira, defendeu a aprovação do texto e argumentou que a medida busca garantir melhores condições para o uso de equipamentos e armamentos durante a atividade operacional.
“O estabelecimento de uma altura mínima é necessário para a utilização de equipamentos e armamentos da maneira mais efetiva possível”, afirmou o parlamentar.
O autor da proposta, Capitão Alden, afirma que a iniciativa pretende oferecer maior segurança jurídica aos concursos públicos e evitar interpretações consideradas discriminatórias fora de parâmetros técnicos já reconhecidos.
Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade de exigências físicas em concursos, desde que os critérios estejam previstos em lei e tenham justificativa compatível com a função exercida.
O deputado também citou como referência a Lei 12.705/12, que estabelece critérios para ingresso no Exército Brasileiro.
“A medida evita discriminações indevidas e harmoniza os requisitos físicos com padrões nacionais já aceitos, garantindo segurança jurídica aos concursos públicos”, justificou o parlamentar.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliado em caráter conclusivo. Caso avance, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara e do Senado antes de seguir para sanção presidencial.
Se o texto virar lei, a regra passará a integrar os critérios para concursos de ingresso em carreiras operacionais das forças de segurança pública em todo o país.
