Goianésia-Foi lançado o programa Quita Procon Goiás, que possibilita a regularização de débitos referentes a multas administrativas aplicadas pelo Procon a empresas e fornecedores no estado.
Entre os principais benefícios estão a redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos à vista, além de desconto de 100% em juros, multas e atualização monetária. O programa também permite o parcelamento em até dez vezes, conforme o caso.
De acordo com o subprocurador-geral do Estado de Goiás, Alexandre Félix Gross, podem ser negociados débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido proferida até 31 de dezembro de 2024.
“A depender da situação do débito, o devedor deve procurar o Procon Goiás ou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Caso o débito ainda não tenha sido inscrito em dívida ativa ou tenha sido inscrito antes de 2018, o atendimento será feito pelo Procon. Já os débitos inscritos em dívida ativa a partir de 2018 devem ser tratados junto à PGE”, explica Gross.
Segundo ele, todas as informações estarão disponíveis nos sites da PGE e do Procon Goiás, onde o contribuinte poderá consultar, de forma online, a existência de débitos. Ainda assim, também será possível agendar atendimento presencial em ambos os órgãos.
Não podem aderir ao programa processos que já tenham sido beneficiados com descontos por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou outras formas de negociação.
O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, informou que a solicitação de adesão ao programa pode ser feita por e-mail. Ele destacou ainda que, caso o empresário possua mais de um débito e não consiga quitar todos, poderá negociar apenas aqueles que estiverem dentro de sua capacidade financeira.
