Goianésia-A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) encerrou de forma definitiva, na quarta-feira (11), a cobrança do imposto sobre produtos rurais e do setor mineral do estado, conhecido como “Taxa do Agro”. O projeto nº 2534/26, que põe fim à taxa, foi proposto pelo governador Ronaldo Caiado.
Paralelamente, a Alego aprovou a medida que prevê o cancelamento de multas aplicadas a pecuaristas por saídas internas de gado bovino.
Histórico e arrecadação
Criada em 2023, a Taxa do Agro tinha previsão de vigência até dezembro de 2026, mas seu fim foi antecipado. Até janeiro deste ano, o fundo arrecadou R$ 3,16 bilhões, dos quais 78,6% foram formalizados em contratos e 51,5% efetivamente pagos.
Segundo o governo estadual, a contribuição foi criada para compensar a queda brusca na arrecadação, mas diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor agropecuário, a cobrança se tornava insustentável. A taxa era condicionante para que produtores pudessem usufruir de benefícios fiscais e regimes especiais de fiscalização tributária.
Destinação dos recursos
O valor arrecadado foi destinado ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), voltado para pavimentação, manutenção e conservação de rodovias, sinalização, pontes, bueiros, obras especiais e aeródromos. Com a mudança, a responsabilidade de gestão, execução, fiscalização e acompanhamento dos projetos passará para a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
Perdão de multas para pecuaristas
O projeto também perdoa créditos de ICMS cobrados em operações internas de venda de gado bovino que não contavam com nota fiscal, mas estavam registradas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA). A medida inclui o Convênio ICMS nº 141/2025 na legislação estadual e pode beneficiar cerca de 10.109 contribuintes, segundo estimativa do governo.
Desde 2012, autuações vinham sendo aplicadas justamente pela ausência de nota fiscal. Produtores alegavam que GTA ou TTA já eram suficientes por se tratarem de documentos sanitários.
Contexto judicial
Em outubro de 2025, duas leis relacionadas à cobrança da Taxa do Agro foram suspensas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, após pedido do Partido dos Trabalhadores (PT). As leis criavam o Fundeinfra e dispensavam o chamamento público para parcerias entre o estado e o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag).
Na ocasião, Caiado afirmou que cumpriria a decisão, mas criticou o voto do ministro, chamando-o de político e contrário ao entendimento do ministro Edson Fachin.
Com a aprovação do novo projeto, o fim da Taxa do Agro passa a valer imediatamente após sanção do Executivo, encerrando uma polêmica que se arrastava desde 2023.
