Goianésia - A aprovação, em votação acelerada na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 4822/25, de autoria do deputado Pedro Lucas (União-MA) e outros parlamentares, provocou forte repercussão entre especialistas e setores da sociedade. O texto, aprovado com substitutivo do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), será encaminhado ao Senado Federal.

A proposta prevê o parcelamento de multas e débitos eleitorais de partidos políticos em até 15 anos. Além disso, limita penalidades aplicadas às legendas, impede o bloqueio de recursos partidários durante o período eleitoral e flexibiliza regras relacionadas à propaganda política.

As mudanças foram alvo de críticas durante entrevista exclusiva concedida à RVC FM pelo cientista político e professor do Centro Universitário Evangélico de Goianésia, Thiago Steckelberg.
Segundo o professor, a mudança reduz significativamente o impacto das punições aplicadas aos partidos em casos de irregularidades envolvendo recursos públicos.

“É a verdadeira farra do fundão. Se uma irregularidade for bem feita, basta separar um valor pequeno para pagar a multa e pronto. As consequências passam a ser mínimas”, declarou.

Ao analisar o conteúdo do projeto, Thiago afirmou que a proposta diminui drasticamente o valor das penalidades aplicadas às legendas em situações de uso irregular de verbas eleitorais.

De acordo com ele, pela legislação atual, a Justiça Eleitoral pode aplicar multas equivalentes a até 20% do valor utilizado de forma indevida. Com a alteração aprovada pela Câmara, as punições passariam a ter teto de aproximadamente R$ 30 mil, independentemente da dimensão da irregularidade.

O professor exemplificou utilizando os maiores partidos do país, que recebem centenas de milhões de reais em recursos do fundo eleitoral. Segundo ele, mesmo diante de movimentações financeiras elevadas, as sanções previstas no novo texto seriam consideradas irrisórias.

Além da redução das multas, Steckelberg criticou a previsão de parcelamento dos débitos em até 15 anos, o equivalente a 180 meses, além da impossibilidade de bloqueio de bens e recursos partidários durante o período eleitoral.

Fundo partidário utiliza recursos públicos

Durante a entrevista, Steckelberg explicou que o fundo partidário e o fundo eleitoral são abastecidos com dinheiro público arrecadado por meio de impostos pagos pela população.

O cientista político ressaltou que, recentemente, houve aumento no valor destinado ao fundo partidário, que atualmente soma cerca de R$ 4,9 bilhões.

Segundo ele, os recursos utilizados para financiar campanhas e partidos poderiam ser destinados a áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

“Quando o cidadão compra no supermercado ou quando empresas pagam impostos, parte desse dinheiro vai para os partidos políticos. É recurso público”, explicou.

Especialista reconhece importância do financiamento público, mas critica falta de fiscalização

Apesar das críticas ao projeto, Steckelberg reconheceu que o financiamento público das campanhas possui função importante dentro do sistema eleitoral brasileiro, especialmente para reduzir a influência econômica de empresários sobre candidatos e partidos.

Entretanto, o professor afirmou que a flexibilização das regras de fiscalização compromete a credibilidade do modelo.

“O problema não é apenas a existência do fundo partidário, mas a maneira como esse dinheiro está sendo tratado. O projeto reduz mecanismos de controle justamente sobre recursos públicos”, pontuou.

Ele também destacou que a proposta autoriza a utilização do próprio fundo partidário para pagamento de juros e multas decorrentes de irregularidades cometidas pelas legendas.

“Você utiliza mal o recurso e depois usa o próprio dinheiro público para quitar a penalidade. O partido sequer precisa desembolsar recursos próprios”, criticou.

Projeto é chamado de “Refis Eleitoral”

A possibilidade de parcelamento das multas em longo prazo fez com que a proposta passasse a ser chamada popularmente de “Refis Eleitoral”, em referência aos programas de renegociação de dívidas tributárias.

Segundo Steckelberg, o modelo transforma as punições em uma espécie de financiamento acessível para partidos políticos.

“O custo da irregularidade acaba ficando muito baixo. Isso transforma a penalidade em algo praticamente simbólico”, afirmou.

Tramitação relâmpago também foi alvo de críticas

Outro ponto abordado na entrevista foi a rapidez da votação na Câmara dos Deputados. O professor explicou que o texto foi aprovado por meio de votação simbólica, procedimento em que os parlamentares favoráveis permanecem como estão e os contrários se manifestam.

Segundo ele, esse modelo reduz o debate e dificulta a identificação individual dos votos.

“É uma tramitação extremamente rápida, sem discussão aprofundada e sem registro claro de quem votou contra ou a favor”, destacou.

Steckelberg ainda observou que parlamentares de diferentes espectros ideológicos apoiaram a proposta.

“Nesse caso, não houve divisão entre direita, esquerda e centro. Partidos de diferentes posições caminharam juntos”, declarou.

Impacto atinge diretamente a população, diz cientista político

Ao comentar os reflexos da medida para os brasileiros, o professor afirmou que o uso inadequado de recursos públicos compromete investimentos em áreas prioritárias.

Ele comparou a elevada carga tributária brasileira à de países desenvolvidos, mas criticou a baixa qualidade dos serviços oferecidos à população.

“O Brasil arrecada muito, mas entrega pouco em retorno para o cidadão. Quando essas verbas passam a ser utilizadas dessa forma, a sensação é de desrespeito com quem paga impostos”, afirmou.

Durante a entrevista, os apresentadores também criticaram a rapidez na aprovação do projeto, comparando-a à lentidão na tramitação de pautas relacionadas à população, como mudanças na jornada de trabalho e propostas de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.

Projeto segue para análise no Senado

Após aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta agora será analisada pelo Senado Federal. O texto segue gerando debates sobre transparência, fiscalização de recursos públicos e limites na utilização do fundo partidário e eleitoral no Brasil.